Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Isyon Ponto, operada por ISYON TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, CNPJ 69.261.324/0001-80 ("Isyon"). Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes termos.

1. Descrição do serviço

O Isyon Ponto é uma plataforma de registro de jornada de trabalho disponibilizada como serviço (SaaS), que permite registrar marcações, apurar horas trabalhadas, extras e faltantes, tratar pedidos de correção e fechar o mês para o RH e a contabilidade.

O serviço é oferecido em duas modalidades, escolhidas na contratação:

• Oficial: destinada a servir como registro de jornada perante a fiscalização do trabalho, com marcação imutável, numeração sequencial sem falhas e encadeamento por código de verificação.
• Interno: controle da própria empresa, sem se destinar a substituir o registro oficial de jornada.

Os recursos, requisitos atendidos e certificações de cada modalidade são os descritos na proposta comercial vigente no momento da contratação. A escolha da modalidade adequada à sua operação, e o cumprimento da legislação trabalhista aplicável, são responsabilidade da empresa contratante.

2. Cadastro e conta

• A empresa é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro;
• O administrador da conta e o RH criam, desativam e definem o papel de cada acesso, e respondem por essas decisões;
• A senha provisória entregue a um novo acesso deve ser trocada pela própria pessoa no primeiro uso;
• Cada pessoa é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade feita com o seu acesso;
• Avise-nos imediatamente em caso de uso não autorizado de qualquer acesso.

As credenciais são pessoais e intransferíveis. Registrar ponto pelo acesso de outra pessoa falseia a jornada de alguém, e responde por isso tanto quem registra quanto quem manda registrar.

3. Responsabilidades da empresa contratante

• Informar seus trabalhadores sobre o registro eletrônico de jornada, na forma exigida pela lei e por eventual norma coletiva;
• Cadastrar corretamente escalas, feriados e tolerâncias. O sistema não permite ultrapassar o limite do art. 58, §1º, da CLT, mas a escolha dentro desse limite é da empresa;
• Analisar e decidir, em prazo razoável, os pedidos de correção dos trabalhadores;
• Conferir o fechamento antes de enviá-lo ao RH e à contabilidade;
• Manter atualizados os endereços de e-mail que recebem o fechamento;
• Guardar os registros de jornada pelos prazos exigidos pela legislação.

4. Responsabilidades de quem registra o ponto

• Registrar a própria jornada, no momento em que ela efetivamente ocorre;
• Não usar o acesso de outra pessoa, nem ceder o seu;
• Conferir o espelho do mês e pedir correção do que estiver errado.

5. Uso vedado

Ao utilizar a plataforma, você concorda em não:

• Utilizar o serviço para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar áreas restritas, comprometer a segurança ou interferir no funcionamento da plataforma;
• Tentar alterar, apagar ou fraudar registros de jornada por qualquer meio;
• Reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente o serviço sem autorização.

6. Dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade. Os dados de jornada permanecem sob responsabilidade e controle da empresa contratante, que é a controladora, atuando o Isyon como operador desses dados.

7. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, código, design e funcionalidades são de propriedade do Isyon e protegidos por lei. Estes termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário.

8. Disponibilidade

Empenhamo-nos para manter o serviço disponível e estável, mas ele é fornecido "no estado em que se encontra". Poderão ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores fora do nosso controle, sem que isso configure descumprimento.

A obrigação de registrar a jornada é da empresa e não se suspende junto com o sistema. Durante qualquer indisponibilidade, cabe a ela registrar a jornada por outro meio e lançar as marcações depois, pelo caminho de correção.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, o Isyon não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de uso indevido, falhas de terceiros ou caso fortuito e força maior.

O Isyon é a ferramenta que registra e apura, não quem decide. Não respondemos pelas decisões de jornada, pagamento, desconto ou desligamento tomadas pela empresa a partir dos dados, nem pelo cumprimento da legislação trabalhista, que é obrigação do empregador.

10. Planos e pagamento

A conta nova começa com 30 dias de teste gratuito, com o sistema inteiro liberado. Vencido o prazo sem contratação, o registro de ponto para de aceitar marcação nova e a leitura continua: o que já foi registrado segue à vista e à disposição para exportar.

Depois disso o Isyon Ponto é oferecido em planos pagos por assinatura, na periodicidade mensal ou anual. Ao contratar, você concorda com o preço e as condições vigentes no momento da contratação. A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento.

• A modalidade contratada e os limites do plano, como a quantidade de pessoas cadastradas, são os descritos na contratação;
• O não pagamento pode acarretar a suspensão do acesso até a regularização;
• A suspensão por falta de pagamento não apaga registro nenhum, e os dados continuam guardados nos termos do item 11;
• Você pode cancelar a renovação a qualquer momento, e o acesso permanece até o fim do ciclo já pago;
• Valores de períodos já iniciados não são reembolsados, ressalvado o direito de arrependimento previsto em lei para a primeira contratação.

11. Encerramento e devolução dos dados

O cancelamento da assinatura é feito pelo próprio administrador, em Minha conta, e o acesso segue até o fim do ciclo já pago. O encerramento da conta, que é o fim do serviço e o descarte do ambiente, é solicitado ao suporte pelo administrador. Poderemos também suspender ou encerrar contas que violem estes termos.

A qualquer momento, o administrador baixa a conta inteira em planilha eletrônica pelo botão Baixar tudo, em Minha conta: pessoas, escalas, marcações com origem e assinatura, correções, fechamentos, feriados e locais. O fechamento de cada mês também sai em Fechamento, e o espelho de cada pessoa pode ser impresso ou salvo em PDF. Faça isso antes de encerrar.

Encerrada a conta, o acesso é bloqueado. A partir daí, a guarda pelos prazos legais é responsabilidade da empresa, que é a controladora desses dados e já tem a cópia em mãos.

Registro de ponto não é apagado por pedido nem por encerramento enquanto durar o prazo legal de guarda: ele é prova da jornada, e a lei obriga a conservá-lo. Os prazos e o que acontece depois estão descritos na Política de Privacidade.

12. Assistente de inteligência artificial

A empresa pode conectar ao Isyon Ponto um assistente de inteligência artificial de sua escolha, como os da Anthropic, da OpenAI ou do Google. A conexão é feita pelo administrador, com o login dele, e pode ser cortada a qualquer momento.

• O que o assistente enxerga são os dados da empresa que o conectou, e nada além deles;
• Cada ferramenta é liberada ou bloqueada pelo administrador, e o que ele liberar é o que o assistente pode fazer;
• As ações que mexem no registro de jornada, como lançar batida, desligar alguém ou fechar o mês com pendência, não são executadas pelo assistente: viram um pedido que alguém da empresa aprova na tela;
• Tudo o que o assistente fizer fica na Auditoria, com data, hora e origem;
• O conteúdo trafega para o provedor de inteligência artificial escolhido pela empresa, sob os termos e a política de privacidade dele. A escolha do provedor, e a responsabilidade por ela, são da empresa.

13. Acesso de suporte

A equipe da Isyon só entra na conta de um cliente quando o próprio administrador abre essa porta, em Minha empresa, por um prazo que ele escolhe, de 1 a 24 horas. Enquanto a porta está aberta, uma faixa avisa na tela, tudo o que for feito fica na Auditoria e o administrador recebe o relatório por e-mail. Sem essa autorização, não há acesso.

14. Alterações dos termos

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de última atualização indicada no topo.

15. Foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Mogi das Cruzes, SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.